Termos de Uso

1. Quem somos e o que estes Termos regem

A PRO EXTREME LTDA, CNPJ 13.028.104/0001-56, com sede na Rua Riachuelo, 1108, Bairro Barra, Tramandaí/RS, CEP 94640-286, opera a plataforma digital Campeonato Brasileiro Nail Designers.

Site: nailbrasil.com.br

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não a utilize.

Fazem parte destes Termos, e devem ser lidos em conjunto: a Política de Privacidade e a Política de Reembolso e Ingressos.

2. Quem pode usar

Idade mínima: 18 anos completos. Não há exceção, e não admitimos participação de menores mediante autorização de responsável.

Residência no Brasil. A plataforma destina-se ao público brasileiro. O cadastro admite exclusivamente residência no Brasil: o campo de país é fixo, e estado e cidade aceitam apenas localidades brasileiras.

Podemos solicitar documento comprobatório de idade ou identidade a qualquer momento. A recusa em atender resulta em suspensão da conta.

3. Conta

Você é responsável pela veracidade dos dados que informa e por mantê-los atualizados.

A senha é pessoal e intransferível. Você responde por tudo que for feito com a sua conta, inclusive envios de conteúdo e interações com outros usuários.

Informação falsa ou enganosa no cadastro autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta.

3.1. Participação automática no torneio de indicações

Ao criar sua conta, você passa a participar automaticamente do Torneio de Indicações, sem qualquer ato adicional. Todo usuário recebe um link pessoal de indicação, e quem se cadastrar por esse link é contabilizado em seu favor.

Se você registrar ao menos uma indicação válida, seu nome, nome de usuário, foto de perfil, cidade e estado poderão ser exibidos no ranking público do torneio, dentro da plataforma e na divulgação do resultado nos canais oficiais.

Quem não desejar figurar no ranking basta não divulgar seu link: sem indicação registrada, não há posição no ranking e não há exibição.

As regras completas — período, contagem, desempate, premiação e conduta proibida — constam do Regulamento do Torneio de Indicações.

4. Conteúdo proibido

Esta seção é a mais importante destes Termos. Leia antes de enviar qualquer material.

4.1. É terminantemente proibido enviar

Conteúdo sexual ou de nudez. Nudez total ou parcial, exposição de órgãos genitais, nádegas ou seios, conteúdo sexualmente sugestivo, simulação de ato sexual, ou qualquer material de natureza erótica ou pornográfica.

Violência. Representação de agressão, lesão, sangue, morte, tortura, autolesão, suicídio, maus-tratos a pessoas ou animais, e apologia a qualquer dessas condutas.

Armas. Exibição, ostentação ou porte aparente de arma de fogo, munição, explosivo, ou de arma branca empregada como instrumento de ameaça, intimidação ou violência — inclusive facas, punhais e objetos cortantes usados fora de sua finalidade profissional.

Ressalva profissional. Tesouras, lâminas, máquinas e demais instrumentos próprios da atividade do participante são ferramentas de trabalho, e seu uso na execução do serviço é permitido. A proibição alcança a exibição de qualquer instrumento como arma — apontado, brandido, empunhado de forma ameaçadora ou associado a contexto de violência.

Conteúdo político. Manifestação político-partidária, propaganda eleitoral, símbolos, siglas, números de candidatos ou partidos, e conteúdo de campanha.

Discurso de ódio e discriminação. Material que incite ou expresse ódio, preconceito ou discriminação por raça, cor, etnia, origem, religião, nacionalidade, deficiência, idade, sexo, gênero, identidade de gênero ou orientação sexual.

Ilícitos. Drogas ilícitas, seu consumo, porte ou comércio; atividade criminosa; organização criminosa; e apologia a qualquer delas.

Menores em situação de risco. Qualquer conteúdo que exponha, sexualize ou coloque em risco criança ou adolescente.

Marcas de terceiros. Logotipos, marcas comerciais, embalagens ou identificação visual de produtos e empresas, salvo autorização prévia e expressa da organização.

Conteúdo de terceiros sem autorização. Material do qual você não seja autor ou não detenha os direitos, incluindo música, imagem, vídeo e arte.

4.2. Consequências

A infração a qualquer item da seção 4.1 acarreta, isolada ou cumulativamente, a critério exclusivo da organização e independentemente de aviso prévio:

1. Remoção imediata do conteúdo;
2. Desclassificação da categoria ou de todo o campeonato;
3. Suspensão da conta, por prazo determinado ou indeterminado;
4. Bloqueio definitivo da conta e proibição permanente de novo cadastro, em qualquer edição;
5. Perda total do valor pago, sem direito a reembolso, restituição ou crédito;
6. Comunicação às autoridades competentes, quando o conteúdo configurar ilícito penal.

A gravidade da conduta determina a medida. Conteúdo que envolva menores, violência real ou ilícito penal acarreta bloqueio definitivo desde a primeira ocorrência, com comunicação obrigatória às autoridades.

4.3. Análise, decisão e recurso

Todo conteúdo enviado passa por análise da organização antes de ser publicado. A aprovação não impede revisão posterior nem a adoção das medidas desta seção, caso a infração seja identificada depois.

A decisão sobre reprovação, desclassificação ou bloqueio é de competência exclusiva da organização e pautada por estes Termos. Você pode apresentar recurso pelo e-mail de contato, no prazo de 5 dias corridos da comunicação, expondo suas razões. A decisão do recurso é final.

5. Conteúdo enviado: autoria, imagem e responsabilidade

5.1. Sua declaração

Ao enviar qualquer material, você declara e garante que:

• É o autor do conteúdo ou detém os direitos necessários sobre ele;
• Obteve autorização expressa e prévia de todas as pessoas que aparecem no material, inclusive do cliente atendido, para as finalidades descritas nestes Termos;
• O conteúdo não viola direito autoral, de imagem, de privacidade, de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiro;
• O conteúdo não incorre em nenhuma das proibições da seção 4.

5.2. Responsabilidade integral

A responsabilidade civil, criminal e administrativa pelo conteúdo enviado é integral e exclusivamente sua.

Caso terceiro apresente reclamação, notificação, medida judicial ou extrajudicial em razão de material que você enviou, você responderá integralmente por perdas, danos, indenizações, custas processuais e honorários advocatícios, e manterá a plataforma indene de qualquer ônus, obrigando-se a assumir o polo passivo da demanda se assim for requerido.

5.3. Licença de uso

Você concede à plataforma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo necessário às finalidades abaixo, para usar, reproduzir, distribuir, exibir, editar e adaptar o conteúdo enviado e sua imagem, com o objetivo de:

• Realizar o campeonato, submetê-lo a julgamento e votação e divulgar resultados;
• Promover e divulgar o evento e suas edições futuras nos canais oficiais — site, aplicativo, redes sociais e materiais de mídia.

A propriedade intelectual do conteúdo permanece sua. A licença não transfere direitos autorais e não gera direito a remuneração.

5.4. Acervo histórico do campeonato

O campeonato é uma competição, e seus resultados constituem registro histórico permanente.

O conteúdo enviado, o nome do participante, a categoria disputada, as notas recebidas e a colocação final integram o acervo da edição em que foram produzidos e poderão ser mantidos, armazenados e exibidos pela plataforma por prazo indeterminado, como memória do evento.

Essa manutenção subsiste ao encerramento da conta, à desclassificação e ao bloqueio, e independe de a licença de divulgação promocional do item 5.3 haver cessado. Não se confunde com uso promocional: destina-se exclusivamente ao registro e à consulta histórica dos resultados.

Prazo para pedir a retirada do conteúdo. Você pode solicitar a retirada do conteúdo enviado em até 7 dias corridos contados do envio, desde que ele ainda não tenha entrado em votação pública.

Depois disso, não há retirada. A partir do momento em que o trabalho entra em votação, ele passa a integrar o resultado da competição e torna-se fato histórico do campeonato, permanecendo no acervo por prazo indeterminado. O pedido de exclusão de conta, a desclassificação e o bloqueio não alcançam esse conteúdo.

Remoção pela organização. A organização pode remover qualquer conteúdo, a qualquer tempo, por decisão própria — inclusive por infração à seção 4, reclamação fundamentada de terceiro ou ordem de autoridade. Essa faculdade é exclusiva da plataforma e não se confunde com o pedido de retirada do participante.

5.5. O resultado oficial é definitivo

Divulgado o ranking final de uma categoria, ele constitui resultado oficial e definitivo da edição.

Nome do participante, categoria, notas e colocação permanecem publicados por prazo indeterminado, como registro do certame. Não é possível excluir alguém de um resultado já homologado: fazê-lo alteraria o histórico de uma competição concluída e afetaria a posição de todos os demais participantes.

Essa permanência não é revogável por encerramento de conta, por pedido de exclusão de dados ou por desistência posterior.

5.6. Fim da divulgação promocional

Encerrada a participação por desclassificação, bloqueio ou pedido de exclusão de conta, a licença do item 5.3 cessa quanto a novos usos promocionais, ressalvados o acervo histórico dos itens 5.4 e 5.5 e o material já veiculado em canais de terceiros, que pode não ser removível.

6. Conduta

Espera-se conduta ética e respeitosa. São vedados, entre outros: fraude, manipulação de votos, criação de contas múltiplas, uso de automação, assédio, ameaça, ofensa a participantes, jurados ou equipe, e qualquer tentativa de burlar as regras do campeonato.

As medidas da seção 4.2 aplicam-se igualmente às infrações desta seção.

7. Propriedade da plataforma

A plataforma, seu código, design, marca, textos, gráficos e funcionalidades são de propriedade da PRO EXTREME LTDA ou de seus licenciantes.

Concedemos a você licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma para fins pessoais e não comerciais. É vedado copiar, reproduzir, distribuir, criar obra derivada, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma ou seu conteúdo.

8. Inscrição, pagamento e reembolso

A inscrição no campeonato e a adesão VIP de embaixador são pagas, com valores informados na própria plataforma no momento da compra.

O pagamento é processado integralmente pela Stripe. Os dados do seu cartão são digitados no ambiente dela e nunca transitam nem ficam armazenados em nossos sistemas.

As condições de reembolso — prazos, hipóteses e forma de devolução — constam da Política de Reembolso e Ingressos, parte integrante destes Termos.

9. Alterações e cancelamento do campeonato

Podemos alterar regulamento, categorias, datas e prazos, mediante comunicação prévia na plataforma e por e-mail.

Em caso de cancelamento, aplicam-se as regras da Política de Reembolso e Ingressos.

10. Suspensão e encerramento de conta

Por nossa iniciativa. Podemos suspender ou encerrar sua conta nas hipóteses das seções 4 e 6, ou diante de violação destes Termos, atividade ilegal ou conduta lesiva à plataforma ou a terceiros.

Por sua iniciativa. Você pode solicitar o encerramento a qualquer momento, pelo e-mail de contato. O encerramento não gera direito a reembolso fora das hipóteses da Política de Reembolso.

Efeitos. O conteúdo enviado poderá ser removido da plataforma. Manteremos os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de direitos, na forma da Política de Privacidade.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra, conforme disponibilidade. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

Não respondemos por:

• Falhas de conexão, equipamento, navegador ou sistema do usuário;
• Indisponibilidade decorrente de manutenção, força maior ou falha de terceiros;
• Conduta de outros usuários, patrocinadores ou parceiros;
• Conteúdo, políticas ou práticas de sites de terceiros acessados por links;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

É sua a responsabilidade de garantir conexão e equipamentos adequados à participação.

Nada nesta seção afasta as responsabilidades que a lei brasileira impõe de forma inderrogável nas relações de consumo.

12. Assistente virtual (inteligência artificial)

A plataforma oferece uma assistente virtual que responde dúvidas sobre o campeonato. Ela é uma comodidade de atendimento, e estas regras a delimitam.

Ela informa, não obriga. As respostas têm caráter meramente informativo e não vinculam a organização. Havendo qualquer divergência entre o que a assistente responder e o Regulamento do Campeonato, as demais políticas ou o que estiver exibido no painel, prevalecem estes últimos — na ordem que o próprio Regulamento estabelece. Nenhuma resposta da assistente cria direito, prazo, valor, premiação ou obrigação que não exista nos documentos oficiais.

As respostas podem conter erros. A assistente é gerada por inteligência artificial e pode produzir informação imprecisa, incompleta ou desatualizada, inclusive sobre prazo e valor. Antes de tomar qualquer decisão — enviar trabalho, pagar inscrição, contar com um prazo —, confira a informação no painel e no Regulamento. A organização não responde por decisão tomada exclusivamente com base em resposta da assistente.

Ela não conclui negócio. A assistente pode indicar caminhos, produtos, categorias e etapas da plataforma, inclusive apontando onde se inscrever ou contratar. Ela não realiza compra, inscrição, envio, alteração de cadastro nem qualquer ato de disposição em seu nome. Toda contratação continua ocorrendo nos fluxos oficiais, com confirmação expressa sua e com as informações de preço e condições apresentadas naquele momento — que são as que valem.

O que você escreve é enviado a terceiro. O texto digitado na assistente é processado por fornecedor externo, inclusive fora do Brasil, conforme a Política de Privacidade. Não escreva ali dados sensíveis, senhas, dados de cartão ou dados pessoais de outras pessoas. A assistente não solicita nem necessita dessas informações.

Uso adequado. É vedado utilizar a assistente para: obter conteúdo proibido pela seção 4; automatizar requisições em volume; tentar extrair instruções internas, chaves ou dados de outros usuários; ou sobrecarregar o serviço. Podemos limitar, suspender ou encerrar o acesso à assistente, a qualquer tempo, inclusive de forma individual, sem que isso afete sua participação no campeonato.

Disponibilidade. A assistente depende de serviços de terceiros e pode ficar indisponível, ser alterada ou ser descontinuada a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que isso configure descumprimento destes Termos. Ela não substitui os canais oficiais de contato da seção 19.

13. Comunicação

As comunicações serão feitas pelos meios informados no cadastro — e-mail, mensagens na plataforma e notificações. Mantenha seus dados atualizados.

Ao aceitar estes Termos, você concorda em receber comunicações operacionais sobre o campeonato. Comunicações promocionais podem ser recusadas a qualquer momento.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao se cadastrar, você declara tê-la lido e aceito.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

A plataforma é operada no Brasil e não é oferecida nem direcionada a residentes de outros países. O acesso a partir do exterior, se ocorrer, dá-se por iniciativa do usuário e não submete a plataforma à jurisdição estrangeira.

Para as relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, elege-se o foro da comarca de Tramandaí/RS.

16. Disposições gerais

Separabilidade. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor.

Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la depois.

Cessão. Você não pode ceder sua posição nestes Termos. A plataforma pode cedê-la em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

Integralidade. Estes Termos, com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.

17. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas na plataforma e comunicadas aos usuários cadastrados.

Compras já realizadas permanecem regidas pela versão vigente na data da compra. Para o uso continuado da plataforma, a permanência após a publicação implica aceitação da nova versão.

18. Aceitação

A aceitação é eletrônica, com os mesmos efeitos legais de assinatura física.

Ela se dá por ato afirmativo seu: ao marcar a caixa de concordância apresentada antes de criar a conta, antes de concluir a inscrição, antes de aderir ao programa de embaixadores e antes de enviar conteúdo competitivo. Cada documento é apresentado no momento em que passa a valer, e a caixa nunca vem marcada.

Registramos cada aceite: qual documento, em qual versão, a data e a hora, e sua identificação. Você pode solicitar cópia desses registros pelos canais da seção 19. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.

Ao criar a conta, você também declara ter 18 anos completos ou mais, conforme a seção 2.

19. Contato

E-mail: proextreme.ofc@gmail.com

WhatsApp: +55 51 99829-7972